NEGAÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESDE O NACIONAL SOCIALISMO ALEMÃO AO ESTADO NOVO DE VARGAS E REAÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PÓS-GUERRA:

O texto é sobre as reações ao princípio da legalidade, fazendo uma análise histórica desde a segunda grande guerra até os dias atuais. Analisa o contexto constitucional do regime de Vargas e as opções político-criminais do Brasil. Ao final, propõe algumas conclusões sobre a aplicação da legalidade estrita

Economia versus democracia : o princípio da legalidade em um Brasil globalizado

"Trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade. Partiu-se, assim, da doutrina à jurisprudência; ou seja, do geral para o particular"

A CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO SIGILO NA ARBITRAGEM

A arbitragem consiste numa forma de heterocomposição em que as partes litigantes delegam ao árbitro - terceira pessoa de amplo conhecimento e equidistante - a função de analisar o litígio, apontando-lhe a melhor solução. Dentre vários princípios que norteia o procedimento arbitral, o sigilo enfatiza uma característica diferenciada diante do processo judicial, uma vez que este prevalece a publicidade em todos os atos, influenciando, portanto, o desenvolvimento do presente trabalho, com o intuito de visualizar a legalidade e a constitucionalidade do procedimento que tenha como requisito o sigilo. A presente pesquisa tem como objetivo a arbitragem, enfatizando o princípio da confidencialidade, requisito a ser observado no procedimento arbitral brasileiro, na perspectiva de entender à luz da Constituição Federal do Brasil a legalidade deste, uma vez que, prevalece a constitucionalidade do princípio da publicidade, restrito apenas por imposição de lei e quando o interesse social assim o exigir

Moral e justiça no direito penal

Aborda o princípio da legalidade no direito penal e tece comentários acerca da presença do positivismo no sistema penal. Traz considerações de autores acerca do assunto e expõe “argumentos para demonstrar a impraticabilidade dessa concepção reducionista”. Trata das relações entre direito e a moral, e discorre sobre a aplicação prática do direito no que se refere ao pensamento tópico e pensamento sistemático

O PODER DE REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: LIMITES E POSSIBILIDADES

Este trabalho analisa a Administração Pública e o poder regulamentar das agências reguladoras no Brasil, a partir da Constituição de 1988. Utilizam-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Constata-se que essas agências foram criadas, no Brasil, em um contexto de transformação do Estado, que buscava afastar-se da intervenção direta na ordem econômica e adotar um modelo gerencial, focado mais na fiscalização e regulação dos serviços públicos, do que em sua prestação direta. Os resultados indicam que os limites do poder regulamentar dessas agências, entretanto, é objeto de controvérsia, face aos limites decorrentes do princípio da legalidade

Inexigibilidade de licitação e seus parâmetros normativos: limites para a discricionariedade do gestor público

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo constitui a monografia para a conclusão do curso de graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Seu objetivo é estudar a licitação pública com base em seus preceitos constitucionais, a fim de extrair seus princípios inerentes com o propósito de analisar especificadamente uma de suas exceções, isto é, a inexigibilidade de licitação pública, verificando as causas de sua ocorrência e o procedimento necessário a fim de que seja demonstrada essa impossibilidade de licitar. É analisada a possibilidade de verificação dos princípios da licitação também nos casos de inexigibilidade para, feito esse estudo, adentrar na definição do objeto que posteriormente pode servir de contratação por meio de inexigibilidade de licitação. O estudo do objeto do contrato ganha importância na medida em que nele há margens para o gestor público atuar de maneira discricionária, assim são verificados os limites dessa discricionariedade a fim de que não se subverta a exceção que se configura a inexigibilidade de licitar

Uma teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização [3.ed.]

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 35 B612

Administração pública : controle judicial homônimo e heterônimo

Discorre sobre a natureza jurídica do controle de legalidade dos atos da administração pública, analisando se a competência dos atos administrativos é revisora ou plena e se é homônimo ou heterônimo

O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 340.142(81) Z28